Ver explicação da ementa
Permite o acesso do trabalhador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para financiar a
abertura de micro ou pequena empresa.
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Votos apurados até 18/08/2022 16:15:35
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.