Consulta Pública
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Permite o acesso do trabalhador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para financiar a
abertura de micro ou pequena empresa.
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Votos apurados até 10/07/2025 03:58:44
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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