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PROJETO DE LEI nº 644 de 2019

(PL 644/2019)

Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Ementa: Altera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965 – O Código Eleitoral Brasileiro, para restringir a abrangência das salvaguardas estabelecidas em seu Art. 236.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece que, no período de 5 dias antes até 48 horas após o encerramento da eleição, a proibição de prender ou deter qualquer eleitor é garantida exclusivamente quanto aos delitos imputados ao eleitor que sejam associados ao processo eleitoral em curso.

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