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PL 672/2019
PROJETO DE LEI nº 672 de 2019
Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero.
Explicação da Ementa
Criminaliza a discriminação e o preconceito relativos à identidade ou orientação sexual.

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11.674 32.682
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Votos apurados até 19/09/2020 22:15:04
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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