Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Regulamenta, no Código de Processo Civil, a figura da “prova emprestada” (utilização de prova produzida em outro processo).
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Votos apurados até 20/07/2024 21:18:44
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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