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PROJETO DE LEI nº 673 de 2019

(PL 673/2019)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Altera a Lei nº 13.102, de 2015 (Código de Processo Civil).

Ementa:

Ver explicação da ementa

Regulamenta, no Código de Processo Civil, a figura da “prova emprestada” (utilização de prova produzida em outro processo).

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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:11

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