Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 677 de 2019
(PL 677/2019)
Altera o artigo 121 do Decreto-Lei no 2848, de 7 de dezembro de 1940.
Ver explicação da ementa
Amplia as hipóteses de abrangência e majoração da pena do crime de feminicídio.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 3
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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