e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 677 de 2019

(PL 677/2019)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Altera o artigo 121 do Decreto-Lei no 2848, de 7 de dezembro de 1940.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Amplia as hipóteses de abrangência e majoração da pena do crime de feminicídio.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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