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PROJETO DE LEI nº 647 de 2019

(PL 647/2019)

Autoria: Senador Marcio Bittar (MDB/AC)

Ementa: Altera a Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para adequar e moralizar a execução penal brasileira.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Execução Penal, para vedar a saída temporária coletiva, especialmente em datas comemorativas.

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