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PROJETO DE LEI nº 665 de 2019

(PL 665/2019)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Altera o § 1° do art. 10 da Lei n. º 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece que a inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima poderá ser de 720 dias, com possibilidade de renovação do prazo. Revoga a vedação a períodos superiores a 360 dias.

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