Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 27 de 2019
(PDL 27/2019)
Susta o art. 1º do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera os §§ 1º a 4º do art. 30 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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