e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 641 de 2019

(PL 641/2019)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regular as advertências sobre os riscos associados ao uso de narguilé.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei Antifumo, para prever que a advertência sobre os malefícios do fumo deve constar na propaganda e nas embalagens do narguilé e dos insumos utilizados com produtos fumígenos. Determina que os locais de consumo de narguilé devem afixar cartaz com advertência sobre os riscos de seu uso.

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