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PL 650/2019
PROJETO DE LEI nº 650 de 2019
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos pseudossociais.
Explicação da Ementa
Prevê ato de terrorismo para movimentos disfarçados de manifestação que ocasionarem invasão de prédios públicos ou propriedade privada, bloqueio de vias públicas, tentativa de impedimento do direito de ir e vir, depredação de máquinas, instalações ou plantações.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
39 22
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Votos apurados até 18/08/2019 20:45:17
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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