Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 616 de 2019
(PL 616/2019)
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre a regulação ambiental de cosméticos, e dispõe sobre a proibição de protetores solares considerados tóxicos para os recifes de corais.
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Altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, para estabelecer que cosméticos, produtos para higiene pessoal e perfumes ficam sujeitos à prevenção de seus impactos ambientais. Prevê sanções para o caso de tais produtos, assim como os produtos farmacêuticos e de limpeza, serem nocivos ao meio ambiente. Proíbe protetores solares tóxicos para recifes de corais, sob pena de crime ambiental.
Autoria
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
160 17
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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