Consulta Pública
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Altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, para estabelecer que cosméticos, produtos para higiene pessoal e perfumes ficam sujeitos à prevenção de seus impactos ambientais. Prevê sanções para o caso de tais produtos, assim como os produtos farmacêuticos e de limpeza, serem nocivos ao meio ambiente. Proíbe protetores solares tóxicos para recifes de corais, sob pena de crime ambiental.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?