Consulta Pública
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Aumenta penas mínimas e máximas para os crimes de homicídio, estupro e crimes sexuais contra vulnerável. Estabelece prazos mais longos antes de haver prescrição, em todos os crimes. Aumenta para 50 anos o tempo máximo de cumprimento de penas. Prevê regime inicial fechado e condiciona a progressão ao cumprimento de 3/4 da pena nos crimes contra a vida, contra a liberdade sexual e de latrocínio.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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