Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 651 de 2019
(PL 651/2019)
Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia.
Ver explicação da ementa
Altera a disciplina da prisão em flagrante, para proibir a audiência de custódia.
Autoria
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
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51 19
Votos apurados até 06/10/2022 13:46:00
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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