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PROJETO DE LEI nº 651 de 2019

(PL 651/2019)

Autoria: Senador Marcio Bittar (MDB/AC)

Ementa: Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a disciplina da prisão em flagrante, para proibir a audiência de custódia.

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