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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 4 de 2019

(PEC 4/2019)

Autoria: Senador Marcio Bittar (MDB/AC) e outros >

Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade.

Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para alguém ser responsabilizado criminalmente. Isso significa que adolescentes a partir de 16 anos serão julgados como adultos se cometerem crimes.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para os adolescentes de 16 e 17 anos, haverá um risco de penas mais severas em caso de condenação, já que serão julgados como adultos.
- Para o sistema judiciário, pode haver um aumento no número de processos envolvendo adolescentes, exigindo mais recursos e adaptações.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como um esforço para aumentar a segurança pública, mas também pode gerar debates sobre a eficácia e a justiça de punir adolescentes como adultos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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