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PLP 21/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 21 de 2019
Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.
Explicação da Ementa
Estabelece as atribuições a serem exercidas pelo Vice-Presidente da República.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
9 18
SIM NÃO
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Votos apurados até 04/06/2020 16:37:16
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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