Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 21 de 2019
(PLP 21/2019)
Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.
Ver explicação da ementa
Estabelece as atribuições a serem exercidas pelo Vice-Presidente da República.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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17 18
Votos apurados até 16/07/2024 08:20:56
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