Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 605 de 2019
(PL 605/2019)
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros >
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Ementa: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2020 a 2023.
Ementa:
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Fixa diretrizes para o reajuste e o aumento real do salário mínimo, até 2023.
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