Consulta Pública - PL 602/2019 :: Portal e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 602 de 2019

(PL 602/2019)

Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros >

Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

Ementa:

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Aumenta a alíquota da CSLL para instituições financeiras e seguradoras.

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