Consulta Pública - PL 601/2019 :: Portal e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 601 de 2019

(PL 601/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para reconhecer o registro de infrações de trânsito feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, como meio de prova apto à lavratura do auto de infração.

Ementa:

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Permite que o auto de infração de trânsito se baseie no registro em vídeo, fotografia ou outros meios de prova apresentados por qualquer pessoa.

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