Consulta Pública - PL 575/2019 :: Portal e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 575 de 2019

(PL 575/2019)

Autoria: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)

Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.

Ementa:

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Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os insumos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, quando adquiridos com a finalidade de produção de leite.

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