Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2019
(PLP 17/2019)
Exclui os espetáculos circenses da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Ver explicação da ementa
Exclui os espetáculos circenses da matriz de incidência do ISS.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
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55 13
Votos apurados até 27/01/2023 15:12:55
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