Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2019
(PLP 17/2019)
Exclui os espetáculos circenses da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Ver explicação da ementa
Exclui os espetáculos circenses da matriz de incidência do ISS.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PODE/PR)
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Sim Não
55 13
Votos apurados até 25/07/2021 19:33:49



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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