Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 585 de 2019
(PL 585/2019)
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Ver explicação da ementa
Isenta do imposto de renda a aposentadoria recebida por portadores de diabetes.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PODE/PR)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
222 2
Votos apurados até 14/05/2021 18:39:48



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?