e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 585 de 2019

(PL 585/2019)

Autoria: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)

Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

Ementa:

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Isenta do imposto de renda a aposentadoria recebida por portadores de diabetes.

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