Consulta Pública
PL 585/2019
PROJETO DE LEI nº 585 de 2019
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Explicação da Ementa
Isenta do imposto de renda a aposentadoria recebida por portadores de diabetes.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PODE/PR)

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