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PROJETO DE LEI nº 556 de 2019

(PL 556/2019)

Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)

Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante, e criar nova causa de aumento de pena.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Aumenta a pena de aborto com o consentimento da gestante para reclusão de 2 a 6 anos; e cria forma qualificada de aborto de 1/6 a 1/3 se o terceiro provocador for o pai do feto.

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