e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 552 de 2019

(PL 552/2019)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de âmbito federal para garantir recursos públicos suficientes para a formulação e a execução de políticas públicas focalizadas na população com deficiência.

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