Consulta Pública
PL 549/2019
PROJETO DE LEI nº 549 de 2019
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para ampliar a proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva.
Explicação da Ementa
Assegura às torcedoras proteção contra qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause risco de morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou dano moral ou patrimonial; proíbe cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas de caráter misógino; proíbe cânticos discriminatórios misóginos.
Autoria
Senadora Leila Barros (PSB/DF)

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
26 69
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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