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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 17 de 2019

(PDL 17/2019)

Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo concedida aos membros do Congresso Nacional por ocasião do início e do final de seus mandatos.

Ementa:

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