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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 16 de 2019

(PDL 16/2019)

Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros >

Senador Jean Paul Prates (PT/RN)

Ementa: Susta os efeitos do Decreto 9.661, editado pela Presidência da República em 01 de janeiro de 2019, que fixa o valor do salário mínimo em R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Ementa:

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