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MPV 869/2018
MEDIDA PROVISÓRIA nº 869 de 2018
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 2018, para criar, como órgão da administração pública federal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, estabelecendo sua composição e suas competências e garantindo sua autonomia técnica. Altera a Lei nº 13.502, de 2017, de forma a incluir a ANPD na estrutura da Presidência da República. Promove outras alterações na Lei nº 13.709, de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais.

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Votos apurados até 24/05/2019 07:54:36
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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