e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 867 de 2018

(MPV 867/2018)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), permitida a prorrogação por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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