Consulta Pública
PLS 545/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 545 de 2018
Dispõe sobre dispensação da prescrição de receita para medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.
Explicação da Ementa
Dispensa receituário médico para prescrição de medicamentos antimicrobianos em localidades nas quais não haja acesso regular a serviço público de saúde.
Autoria
Senador Guaracy Silveira (PSL/TO)

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Votos apurados até 03/03/2021 11:29:49
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