Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 545 de 2018
(PLS 545/2018)
Dispõe sobre dispensação da prescrição de receita para medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.
Ver explicação da ementa
Dispensa receituário médico para prescrição de medicamentos antimicrobianos em localidades nas quais não haja acesso regular a serviço público de saúde.
Autoria
Senador Guaracy Silveira (PSL/TO)
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Votos apurados até 28/06/2022 01:57:20
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