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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 143 de 2018

(PLC 143/2018)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece que, nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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