Consulta Pública
MPV 864/2018
MEDIDA PROVISÓRIA nº 864 de 2018
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Explicação da Ementa
Obriga a União a transferir ao Estado de Roraima, no exercício de 2018, na forma de parcela única, o valor de R$ 225.710.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, setecentos e dez mil reais), após a abertura de crédito orçamentário, para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal no Estado. Determina ao interventor federal a apresentação ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União de plano programático de revisão de gastos, incluída agenda legislativa prioritária, contemplando alterações nas regras previdenciárias e no regime jurídico do servidores estaduais da administração pública direta, autárquica e fundacional e contemplando medidas de redução de despesa, tais como a redução do quantitativo de cargos em comissão, a revisão de contratos firmados pela administração pública junto a fornecedores de bens e de serviços, e a conclusão de programas governamentais não considerados de interesse público relevante. Estabelece a realização, por parte do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, de auditoria fiscal no Estado de Roraima enquanto durar a intervenção.
Autoria
Presidência da República

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
8 1
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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