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Tipo de Matéria não passível de votação!
Consulta Pública
PLN 49/2018
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 49 de 2018
Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Explicação da Ementa
Altera a LDO para viabilizar o provimento de cargos destinados ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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