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Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 49 de 2018
(PLN 49/2018)
Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Ver explicação da ementa
Altera a LDO para viabilizar o provimento de cargos destinados ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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