Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 514 de 2018
(PLS 514/2018)
Acrescenta parágrafo ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer que os convênios e contratos da União contenham cláusula de divulgação da origem de recursos.
Ver explicação da ementa
Determina a divulgação da origem dos recursos nos convênios e contratos da União.
Autoria
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
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Votos apurados até 01/10/2022 01:30:31
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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