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PLS 513/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 513 de 2018
Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 180 do Código Penal, para estabelecer a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por receptação.
Explicação da Ementa
Estabelece a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por receptação, quando a ação seja praticada no seu interesse ou benefício.

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Votos apurados até 19/09/2020 21:30:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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