e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 499 de 2018

(PLS 499/2018)

Autoria: CPI dos Maus-tratos - 2017

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1995, para que bebidas com teor alcoólico superior a 0,5 graus Gay Lussac passem a ser consideradas bebidas alcoólicas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Considera como alcoólicas, para fins de propaganda, as bebidas com teor alcoólico superior a 0,5 grau Gay Lussac.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 29/04/2026 23:01:03

QR code