Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena para o delito de estupro de vulnerável praticado contra vítima com enfermidade ou deficiência mental.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?