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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 147 de 2018
(PDS 147/2018)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores de Tauápe e Região - AMTR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Licínio de Almeida, Estado da Bahia.
Ementa:
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