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PLS 470/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 470 de 2018
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática.
Explicação da Ementa
Altera a Lei de Infrações Ambientais para elevar a pena do tipo penal de prática de maus-tratos a animais e estabelecer multa a estabelecimentos comerciais que concorram para a prática de maus-tratos.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
12.094 67
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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