Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 141 de 2018
(PDS 141/2018)
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ementa: Revoga os §§ 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional e a suplente convocado, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.
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