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MEDIDA PROVISÓRIA nº 786 de 1994
(MPV 786/1994)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00786 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A A TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS APROVADAS PELO ARTIGO 131 DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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