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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 139 de 2018

(PDS 139/2018)

Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ) e outros >

Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.

Ementa:

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