e-Cidadania

Declara a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, em razão da denúncia do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado em Brasília, em 21 de outubro de 2003, nos termos do disposto no Decreto nº 8.494, de 24 de julho de 2015. Determina que a União suceda a extinta em seus bens, direitos e obrigações contraídos e situados em território brasileiro, bem como nas ações em tramitação no Poder Judiciário.