e-Cidadania

Altera a Lei de Organização Judiciária Militar, para modificar a estrutura da Justiça Militar da União, de seus Serviços Auxiliares e da Justiça Militar em tempo de guerra. Modifica competências e prevê a substituição da Auditoria de Correição pela Corregedoria da Justiça Militar, dos Juízes-Auditores pelos Juízes Federais da Justiça Militar e dos Técnicos Judiciários pelos Analistas Judiciários. Altera a disciplina de ingresso, promoção, remoção, aposentadoria e inatividade.