Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que os ambientes coletivos contarão com banheiro familiar e fraldário, como requisito para a expedição da carta de habite-se.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?