Consulta Pública
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Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a decretação de medida socioeducativa por até 15 anos no caso de prática de ato infracional equiparada a crime hediondo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?