Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 403 de 2018
(PLS 403/2018)
Acrescenta o § 6º ao art. 34 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o direito à prioridade na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência.
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Determina que servidor público ou empregado com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência terá direito à preferência na concessão de férias.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 18/10/2021 16:58:53



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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