e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 403 de 2018

(PLS 403/2018)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 34 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o direito à prioridade na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que servidor público ou empregado com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência terá direito à preferência na concessão de férias.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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