Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Fixa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção de débitos trabalhistas da CLT.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?