Consulta Pública
Ver explicação da ementa
O Poder Executivo antecipará os honorários periciais referentes a exame médico-pericial nas ações em que o INSS seja parte.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?