e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 854 de 2018

(MPV 854/2018)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.

Ementa:

Ver explicação da ementa

O Poder Executivo antecipará os honorários periciais referentes a exame médico-pericial nas ações em que o INSS seja parte.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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