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MPV 854/2018
MEDIDA PROVISÓRIA nº 854 de 2018
Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
Explicação da Ementa
O Poder Executivo antecipará os honorários periciais referentes a exame médico-pericial nas ações em que o INSS seja parte.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
532 13
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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