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MPV 850/2018
MEDIDA PROVISÓRIA nº 850 de 2018
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram, serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, estabelecendo seus objetivos, competências, receitas e estrutura. Estabelece que a Abram firmará contrato de gestão com o Poder Executivo para execução de suas finalidades, podendo administrar instituições museológicas. Fixa para o Ministério da Cultura a competência de supervisionar a gestão da Abram e para o Tribunal de Contas da União a competência de fiscalizar a execução do contrato de gestão. Extingue o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram. Atribui à Abram a responsabilidade de reconstruir o Museu Nacional, permitindo que o Ministério da Educação pratique atos urgentes e necessários à restauração de seu patrimônio. Estabelece ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae a obrigação de remanejar, transpor ou transferir para a Abram as dotações orçamentárias aprovadas no seu orçamento referente ao exercício financeiro no qual a Abram venha a ser instituída.
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Votos apurados até 21/11/2018 02:35:16
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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