Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 385 de 2018
(PLS 385/2018)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a atenção à saúde da criança com malformação congênita e, especificamente, com fissura labiopalatal.
Ver explicação da ementa
Assegura à criança ou adolescente com malformação congênita, especificamente, com fissura labiopalatal, o tratamento clínico, cirúrgico e reabilitação no SUS.
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
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